Este Termo de Consentimento explica como a RASTERGR processa dados pessoais fornecidos à empresa por meio do envio ou cadastro de Curriculum vitae nos canais de atendimento corporativos. Bem como, em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 | Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. |
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 | Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. |
A Raster Rastreamento Ltda (RASTERGR), inscrita sob o CNPJ 05.963.540/0001-94, com sede na Cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, na Rua Anita Garibaldi, 270, Centro, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais, de acordo com a lei aplicável.
Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a RASTERGR tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).
A RASTERGR esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.
Atualmente esta cláusula aplica-se somente ao Operador de Dados identificado anteriormente. Caso existam alterações, você será informado por meio do aplicativo e será convidado a renovar este consentimento.
Jonas Giron, Encarregado de Dados e preside o Comitê de Privacidade de Dados (CPD).
O Comitê de Privacidade de Dados tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados dentro da Empresa. Qualquer solicitação de informação ou demais requisições aplicáveis para este órgão, poderá ser direcionado por meio do e-mail [email protected] ou pelo formulário de solicitação no site https://www.rastergr.com.br.
Os dados coletados para este serviço são:
Dados pessoais:
Recomendamos que seu CV contenha SOMENTE:
Qualquer outro dado repassado adicionalmente é desnecessário e poderá ocasionar a exclusão do documento de nossa base de dados sem avaliação.
Você fornecerá dados pessoais quando:
Você pode consultar o Comitê de Privacidade de Dados, caso necessite de mais informações.
O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para o processo de recrutamento e seleção para vagas de emprego disponíveis na RASTERGR.
Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Datacenters pertencentes ao Controlador ou em Operadores de Dados que atuam em consonância com as políticas da RASTERGR e que foram identificados anteriormente no presente termo.
Seus dados ficarão acessíveis por até 6 (seis) meses após a coleta e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.
O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos no artigo 7 e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados e/ou quando oficialmente solicitados.
Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, a RASTERGR reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Comitê de Privacidade de Dados e poderão ser exercidos durante o prazo previsto em que o dado esteja em tratamento. Após o referido período, as solicitações serão atendidas exclusivamente por demanda judicial e/ou por solicitação de agência reguladora.
A RASTERGR, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados coletados.
A RASTERGR garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com auditorias regulares conduzidas por empresas parceiras.
Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a empresa reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.
Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Comitê de Privacidade de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração.
A RASTERGR, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.
O uso dos Dados pessoais pela Empresa é regido pela nossa Política de Privacidade e, ao firmar compromisso contratual conosco, você concorda com o presente Termo de Consentimento. Caso você discorde do teor do presente termo, estará impossibilitado de fornecer dados pessoais e por conseguinte, candidatar-se a qualquer oportunidade de trabalho divulgada pela RASTERGR até que o caso seja apreciado pelo Comitê de Privacidade de Dados.
Ao enviar um e-mail com seu Curriculum vitae anexo para [email protected] (recebendo o presente termo como resposta automática) ou ao clicar no botão “ENVIAR” do portal www.rastergr.com.br na guia “Trabalhe Conosco”, consideraremos estas ações como o seu consentimento claro e inequívoco nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Você reconhece e concorda que, ao fornecer suas informações pessoalmente identificáveis, mesmo que a RASTERGR tenha salvaguardas estabelecidas para impedir a intercepção ou o acesso não autorizado, não existe garantia absoluta de segurança.
No improvável evento de uma intercepção ou acesso não autorizado apesar dos nossos esforços, a RASTERGR não será responsável por tais intercepções ou acesso não autorizado, ou por qualquer indenização por danos indiretos, prejuízos indiretos, incidentais ou especiais de qualquer tipo (inclusive lucro cessante) sofridos por um colaborador, cliente ou usuário, mesmo que tenha sido comunicada antecipadamente da possibilidade de tais danos. Ainda, a RASTERGR não garante, expressa ou implicitamente, que as informações fornecidas por qualquer indivíduo não serão interceptadas ou acessadas sem autorização, e não oferece qualquer garantia implícita de comercialização e adequação para uma finalidade específica.
